Lei de Responsabilidade Fiscal

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

Anual/2020 - 30/12/2019

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PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

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FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

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28.549.483/0001-05

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