Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3116/2019

Estabelece critérios e procedimentos para concessão de outorga onerosa do direito de construir.

07/10/2019 78

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PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

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FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

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28.549.483/0001-05

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