Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3102/2019

Dispõe sobre a proibição e utilização de canudos plásticos, e qualquer outro material que não seja biodegradável, pelos bares, lanchonetes, quiosques, barracas de praia, vendedores ambulantes, shows e eventos autorizados pela Prefeitura e similares, do Município de Cabo Frio.

02/10/2019 81

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PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

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FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

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28.549.483/0001-05

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