Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3068/2019

Dispõe sobre as normas de manutenção, preservação e fiscalização em estátuas, monumentos, bustos, placas de homenagens, pórticos e chafarizes localizados em áreas de uso coletivo públicas, e dá outras providências.

08/07/2019 52

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PREFEITO(A)

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

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FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES

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28.549.483/0001-05

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