Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3429/2021

Introduz alterações e revoga dispositivos da Lei nº 3.340, de 8 de novembro de 2021, que “Institui a Gratificação de Fomento às Atividades Remotas (GRAFAR), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19)”.

30/12/2021

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ