Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3426/2021

Dispõe sobre a criação da Central de Arrecadação e Distribuição Municipal de Donativos para Animais no Município de Cabo Frio, e dá outras providências

20/12/2021

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ