Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 6693/2021

Introduz alterações no Anexo VIII do Decreto nº 6.675, de 15 de outubro de 2021, que atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)

10/11/2021

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